Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública

Clipping de Legislação (09 a 13 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Dilma sanciona decreto que altera regras para prestação de contas de ONGs

Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade

Governo recorre a MP para bolsa universitária

Entidade beneficente de assistência social. Prestação de serviços médicos ao sus. Contribuições previdenciárias. Imunidade.

Tributário. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.

Projeto amplia isenções do pagamento de direito autoral

“Nem na morte deixaram os aposentados em paz”: novo escândalo expõe fraudes bilionárias na Previdência

descontos associativos feitos por entidades investigadas pela CGU e INSS

Atakarejo terá que pagar R$ 20 milhões por morte de dois jovens que furtaram carne em Salvador

DPU, outras instituições e entidades negras firmaram acordo de indenização por dano moral coletivo

Urgência para votar Reforma Tributária antes de recesso pode ser prejudicial

Para advogado especialista em Direito Tributário, votação é necessária, mas precisa de mais discussão com a sociedade e as entidades empresariais.

Sancionado projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas

Proposta era criticada por entidades ligadas aos direitos humanos e vinculadas ao Judiciário, que

Ordem dos Advogados do Brasil consegue a liberação de R$ 7,6 bi para precatórios alimentícios

processos da União ou de suas entidades, como autarquias e fundações federais

Câmara descarta propostas da sociedade civil para reforma política

Os pontos centrais defendidos por mais de 100 entidades e movimentos da sociedade civil para a

Ministério Público pode entrar na justiça contra regras para gandulas na Copa

Entidades protocolaram pedido para que CNJ revise resolução que permite o trabalho de crianças de 12 anos como gandulas no mundial da Fifa

Desembargadora vota contra IRPJ em desmutualização

A questão é discutida desde 2007, quando as bolsas de valores deixaram de ser entidades sem fins lucrativos e passaram a ser empresas de capital aberto

Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal

registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Advocacia contesta conciliação em cartórios de SP

Entidades da advocacia paulista pediram ao Tribunal de Justiça do estado a revogação do provimento